- 1 -O pedido de emissão do cartão de residente é feito através de requerimento formulado em impresso próprio e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Nazaré
- 2 -O requerimento do pedido de emissão do cartão de residente deve ser instruído, consoante o caso, com os documentos constantes do artigo anterior.
Artigo 19.º — Pedido de Emissão do Cartão de Residente
Vigente desde: 29/04/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/04/2019