- 1 -O título de estacionamento considera-se válido pelo período nele fixado.
- 2 -Findo o período de validade constante do título de estacionamento, o utente deverá abandonar o lugar ocupado ou adquirir novo título de estacionamento, no caso de ter esgotado o período máximo de permanência no mesmo local.
Artigo 8.º — Validade do Título de Estacionamento
Vigente desde: 29/04/2019
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Em vigor desde 29/04/2019