Art.º 21 · Regulamento n.º 379/2020 — Montantes da ajuda de custo

1 -Nas deslocações diárias, abonam-se as seguintes percentagens da ajuda de custo diária:
1. a)Se a deslocação abranger, ainda que parcialmente, o período compreendido entre as 13 e as 14 horas - 25 %;
2. b)Se a deslocação abranger, ainda que parcialmente, o período compreendido entre as 20 e as 21 horas - 25 %;
3. c)Se a deslocação implicar alojamento - 50 %.
2 -Nas deslocações por dias sucessivos a ajuda de custo será abonada pela forma seguinte:
1. a)Dia da partida:
  (ver documento original)
2. b)Dia do regresso:
  (ver documento original)
3 -O reembolso de despesas com o alojamento e alimentação, sem prejuízo do artigo 23.º do presente regulamento, só é admitido em casos excecionais de representação, devidamente fundamentados e previamente autorizados pelo Vice-Presidente, que poderá delegar essa competência no Juiz Secretário, mediante a apresentação dos documentos comprovativos das mesmas.
4 -Não haverá lugar aos respetivos abonos quando a correspondente prestação seja dada em espécie ou reembolsadas as despesas através de apresentação de faturas.

Artigo 21.º — Montantes da ajuda de custo