Art.º 24 · Regulamento n.º 379/2020 — Boletim de Itinerário

1 -O documento justificativo de deslocação deverá ser sempre o Boletim de Itinerário em modelo oficial.
2 -O preenchimento e processamento do Boletim de Itinerário obedecem aos seguintes requisitos:
1. a)O Boletim de Itinerário será enviado ao Conselho Superior da Magistratura, que, por norma, processará as ajudas de custo e as despesas de transporte juntamente com os vencimentos dos magistrados judiciais e dos funcionários visados;
2. b)No Boletim de Itinerário devem constar, obrigatoriamente, o nome do beneficiário, o local onde se deslocou, objetivo de permanência, o dia e a hora de ida e de regresso de cada deslocação, dados imprescindíveis ao processamento das ajudas de custo;
3. c)O Boletim de Itinerário deve ser preenchido mensalmente e não por cada deslocação que se faça, isto é, no fim do mês preenche-se com todas as deslocações feitas nesse mês;
4. d)Quando uma deslocação coincidir com o fim do mês e o início de outro, devem ser preenchidos dois Boletins, indicando a continuação;
5. e)Quando no mesmo mês ocorrerem deslocações em território nacional e no estrangeiro, devem ser preenchidos dois Boletins de Itinerário;
6. f)Em regra, para as deslocações em território nacional, apenas os dias úteis deverão ser considerados para efeitos de abono de ajudas de custo.
7. g)Não se consideram como dias úteis os fins de semana, feriados, dias de tolerância de ponto concedidos pelo Governo (ex. Carnaval) e períodos de férias pessoais;
8. h)Excetuam-se do disposto na alínea f) as deslocações no âmbito do Quadro Complementar de Juízes, as deslocações autorizadas a eventos, em representação do CSM, bem como situações de deslocação em serviço aos arquipélagos da Madeira e dos Açores, e ainda os casos em que os Boletins de Itinerário venham acompanhados de declaração do próprio, sancionada pelo Presidente da respetiva comarca, onde conste a justificação para a necessidade do magistrado se encontrar deslocado nos períodos identificados;
9. i)Quando não haja lugar ao pagamento de ajudas de custo pela alimentação ou alojamento, deve ser junta documentação que o justifique (p.ex.: programa de formação, de congresso, etc.);
10. j)Os processamentos de ajudas de custo que incluam o período correspondente ao almoço, em dias úteis, serão deduzidos da importância que estiver em vigor para o subsídio de refeição;
11. k)Os Boletins de Itinerário devem indicar como residência oficial a sede do tribunal onde o magistrado presta serviço;
12. l)A apresentação dos Boletins de Itinerário, para processamento pelos serviços do CSM, deve ser efetuada, em regra, no mês seguinte ao das deslocações em causa.
13. m)O CSM não garante o reembolso no respetivo ano de exercício, dos Boletins de Itinerário que sejam apresentados para além de 60 (sessenta) dias após a realização das respetivas deslocações.
14. n)Os boletins devem ser acompanhados dos documentos originais comprovativos de eventuais despesas de deslocação a reembolsar nos termos do presente regulamento.

Artigo 24.º — Boletim de Itinerário

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