Art.º 11 · Regulamento n.º 379/2023 — Cessação do direito aos apoios

1 -Constituem causa de cessação imediata aos apoios:
1. a)A prestação de falsas declarações, por inexatidão ou omissão, no processo de candidatura;
2. b)A desistência de frequência do ano ou do curso;
3. c)Mudança de residência para outro concelho.
2 -Nos casos previstos no número anterior, o Município de Góis reserva-se o direito de exigir do candidato ou daqueles a quem este estiver a cargo, a restituição da anuidade eventualmente paga, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados.

Artigo 11.º — Cessação do direito aos apoios