Art.º 17 · Regulamento n.º 379/2023 — Objeto e âmbito

1 -O presente Capítulo estabelece as normas de atribuição do incentivo à natalidade/adoção no concelho de Góis.
2 -O incentivo à natalidade/adoção efetua-se através da atribuição de um subsídio, sempre que ocorra um nascimento de uma criança ou um decreto de adoção no concelho e efetuado em dois anos no caso do primeiro filho e em três anos no caso do segundo filho e seguintes.
3 -O incentivo à natalidade/adoção concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas efetuadas na área do Município de Góis, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento harmonioso da criança, constantes da lista em anexo ao presente Regulamento.

Artigo 17.º — Objeto e âmbito