O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de Apoios por parte do Município de Góis a estudantes residentes no Concelho, nas seguintes condições:
- a)Matriculados em estabelecimentos de ensino secundário ou técnico-profissional, sempre que o curso pretendido seja ministrado fora do concelho de Góis e/ou dos concelhos limítrofes (Arganil, Lousã, Vila Nova de Poiares, Pedrógão Grande, Pampilhosa da Serra e Castanheira de Pera) desde que não exista oferta idêntica no concelho de Góis;
- b)Matriculados no ensino superior público, particular ou cooperativo (curso técnico superior profissional, licenciatura, mestrado integrado e mestrado) devidamente homologados pelo Ministério da Tutela.