O pedido de atribuição que alude o artigo anterior deverá ser solicitado nos serviços competentes da Câmara Municipal de Góis, mediante o preenchimento de formulário próprio que se encontra disponível no sítio da internet do Município ( cm-gois.pt) ou no Balcão Único, podendo ser entregue pessoalmente, dentro do horário normal de expediente do Balcão Único (Serviço de Atendimento ao Munícipe), através de correio para a morada Praça da República, 3330-310 Góis e ainda para o endereço eletrónico: [email protected] e instruído com os seguintes documentos:
- a)Número do cartão de cidadão ou bilhete de identidade dos requerentes;
- b)Número de identificação fiscal dos requerentes;
- c)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia;
- d)Certidão emitida pela Junta de Freguesia comprovando o agregado familiar;
- e)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo;
- f)No caso de ser adotante, cópia da certidão de adoção.
- g)Apresentação de documentos comprovativos da realização da despesa (fatura/recibo, recibo, venda a dinheiro ou documentos equivalentes) devidamente identificados, de compras de produtos, bens ou serviços destinados ao recém-nascido, desde que adquiridos em estabelecimento comercial do concelho.