Art.º 21 · Regulamento n.º 379/2025 — Apreciação do processo de classificação

1 -O Município, através dos competentes serviços, faz a apreciação do processo na sequência da abertura do procedimento, no prazo de 20 dias úteis.
2 -Na apreciação do processo poderá ser realizada 1 vistoria técnica ao local, sendo elaborado um relatório, onde deve constar:
1. a)Descrição sumária dos dados históricos, culturais ou de enquadramento paisagístico associados ao arvoredo proposto, quando aplicável e as coordenadas geográficas de localização do arvoredo;
2. b)Identificação da espécie ou espécies vegetais;
3. c)Valores dos parâmetros dendrométricos e outros considerados relevantes;
4. d)Estado fitossanitário e biomecânico do arvoredo proposto;
5. e)Identificação de regimes legais de proteção especial a que o arvoredo se encontre sujeito, com menção daqueles que forem incompatíveis com a classificação proposta, quando aplicável;
6. f)Qualquer outro facto que possa ser relevante, determinante ou impeditivo da classificação da proposta.

Artigo 21.º — Apreciação do processo de classificação