Art.º 22 · Regulamento n.º 379/2025 — Relatório e decisão

1 -Concluída a apreciação referida no número anterior, será elaborado 1 projeto de decisão, fundamentado em relatório técnico, que deve conter:
1. a)O sentido da decisão a proferir, com a fundamentação da classificação do arvoredo proposto, por referência à categoria e critério ou critérios de apreciação relevantes, ou com a fundamentação do arquivamento do processo ou do indeferimento do requerimento, quando aquela não se justificar;
2. b)A identificação, localização e descrição do conjunto arbóreo ou dos exemplares isolados do arvoredo proposto e a classificar;
3. c)A identificação da propriedade, posse ou outro direito real menor, relativo aos prédios da situação do arvoredo objeto do procedimento e da respetiva zona geral de proteção, quando aplicável;
4. d)A fixação da zona geral de proteção, através da sua descrição, elementos relevantes, esquema de representação e limites;
5. e)A indicação das intervenções proibidas e de todas aquelas cuja execução carece de autorização prévia do Município;
6. f)Eventuais pareceres externos emitidos por solicitação do Município.
2 -Do projeto de decisão haverá lugar à audiência prévia dos interessados, nos termos legais.

Artigo 22.º — Relatório e decisão