Art.º 41 · Regulamento n.º 379/2025 — Proibições

1 -Em árvores ou arbustos de porte arbóreo implantados em domínio público e privado do Município, bem como nos espaços verdes públicos é proibido:
1. a)Proceder à poda ou abate sem prévia autorização do Município, ou no incumprimento das regras definidas;
2. b)Proceder a podas de talhadia de cabeça ou rolagem, excluindo-se, em casos pontuais e justificados:
  1. i)As intervenções em árvores inseridas em espaços onde comprovadamente se mantenham modelos tradicionais de condução típicas da matriz rural, como a «vinha de enforcado», a «cabeça-de-salgueiro» para produção de vime ou a «sebe arbórea» para proteção dos ventos;
  2. ii)As podas de condução em forma artificial que obrigam a podas anuais rigorosas e que são tradicionais em algumas zonas do País, correspondendo a um modelo de poda em porte condicionado que, apesar de eliminar todos os ramos jovens, não implica o corte de ramos de grande calibre e não se enquadra nas rolagens;
3. c)Retirar ninhos e mexer nas aves ou nos ovos que neles se encontrem, salvo enquadradas em ações devidamente autorizadas nos termos da lei vigente;
4. d)Fazer mobilizações de solo profundas que afetem o sistema radicular das árvores, ou intervenções que removam a camada superficial do solo, exceto se houver autorização para o efeito;
5. e)Lançar nos espaços verdes, designadamente nos canteiros, nas caldeiras dos arbustos e floreiras, detritos, entulhos, águas poluídas provenientes de limpezas domésticas ou de qualquer outra natureza poluente, bem como quaisquer outros produtos que possam causar danos a qualquer tipo de vegetação ou fauna existente;
6. f)Desramar a árvore até à parte superior;
7. g)Realizar qualquer intervenção no solo e subsolo, na área correspondente à projeção vertical das copas das árvores, sem autorização;
8. h)Destruir ou danificar as árvores, arbustos, herbáceas ou plantas, nomeadamente cortar ou golpear os troncos e raízes, bem como riscar ou inscrever neles gravações;
9. i)Prender, pregar, fixar, agrafar, atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos nas árvores, ramos, troncos ou folhas de árvores ou outra vegetação, bem como fixar fios, escoras ou cordas, qualquer que seja a sua finalidade, sem autorização prévia dos serviços competentes;
10. j)Destruir ou danificar qualquer bem ou estrutura existente nos espaços verdes municipais, designadamente resguardos e outras estruturas de suporte ou proteção das árvores, arbustos e plantas;
11. k)Fazer uso, sem prévia autorização, da água destinada a rega ou limpeza;
12. l)Urinar ou defecar fora dos locais destinados a esses fins;
13. m)Utilizar os espaços verdes para quaisquer fins de caráter comercial, sem prejuízo do seu uso excecional mediante prévia autorização municipal e correspondente pagamento de taxas municipais;
14. n)Parar, circular ou estacionar qualquer tipo de veículo sobre qualquer espaço verde, com ou sem relvado, qualquer que seja a sua localização ou estado, salvo se se tratarem de viaturas devidamente autorizadas e veículos prioritários de emergência;
15. o)Efetuar quaisquer plantações ou sementeiras sem a prévia autorização;
16. p)Utilizar os bens existentes nos espaços verdes para fins diferentes daqueles a que expressamente se destinam;
17. q)Colher frutos ou flores ou apanhar plantas sem autorização para o efeito;
18. r)Lançar pedras, paus ou outros objetos passíveis de prejudicarem a vegetação;
19. s)Extrair pedra, terra, cascalho, areia, barro, saibro ou outros materiais semelhantes existentes nos espaços verdes públicos;
20. t)Retirar, alterar, danificar ou mudar placas ou tabuletas com indicações para o público ou com informações úteis, designadamente, a designação científica de plantas, orientação ou referências para conhecimento dos frequentadores;
21. u)Acampar sem autorização para o efeito;
22. v)Confecionar refeições, salvo em locais destinados para esse efeito.
2 -É expressamente proibido plantar espécies como o Liquidâmbar (Liquidambar styraciflua L.) e a Mélia (Melia azederach L.) em caldeiras para evitar danos nos passeios, ou outras que o Município venha a definir por edital.
3 -É ainda proibido manter árvores, arbustos, silvados ou sebes pendentes sobre a via pública que estorvem a livre e cómoda passagem, impeça a limpeza urbana ou tirem a luz dos candeeiros de iluminação pública.

Artigo 41.º — Proibições

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