Art.º 4 · Regulamento n.º 38/2004 — Sistema de informação das empresas

1 -A base de dados de facturação das empresas sujeitas a TMDP deve permitir, através de sistema de informação adequado, produzir a informação necessária, por município, de modo a possibilitar o apuramento do valor de base de incidência, das respectivas percentagens e do cálculo do montante das taxas de forma transparente e auditável.
2 -Para os efeitos do número anterior, deve ser considerada a morada do local de instalação do cliente final, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º, e não a morada de facturação ou a morada de cobrança, no caso dos clientes de factura única (grandes clientes) ou de cobrança centralizada.
3 -Nos casos em que não seja possível atribuir um montante de facturação aos diversos locais de instalação dos clientes finais, nomeadamente no caso dos circuitos alugados, pode ser considerada a morada de facturação ou de cobrança.
4 -O disposto no n.º 2 não dispensa a inclusão na factura, de forma expressa, do valor da taxa a pagar, conforme dispõe o n.º 3 do artigo 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.
5 -Por forma a assegurar a aplicação do disposto nos números anteriores, os municípios devem disponibilizar às empresas sujeitas a TMDP uma tabela de conversão entre números de código postal e áreas do respectivo município, bem como garantir a sua permanente actualização.

Artigo 4.º — Sistema de informação das empresas