1 -As empresas sujeitas a TMDP devem anualmente promover auditorias, realizadas por entidades independentes e previamente aceites pela ANACOM, que comprovem a conformidade dos procedimentos adoptados face à Lei n.º 5/2004 e ao presente regulamento e que assegurem a validação das informações.
2 -Os resultados das auditorias devem ser disponibilizados pelas empresas aos municípios que o solicitem e à ANACOM.
3 -Todas as empresas sujeitas a TMDP devem comunicar à ANACOM a data a partir da qual se verifica tal sujeição e por referência aos municípios abrangidos.