Art.º 5 · Regulamento n.º 38/2021 — Modalidades de apoios e condicionantes

1 -Os apoios a conceder pelo Município de Santa Maria da Feira podem ser apoios de natureza financeira e apoios em espécie;
2 -A concessão dos apoios financeiros fica condicionada à sua previsão e dotação global inscrita, para a área do Desporto, no plano de atividades e orçamento para o ano em referência.
3 -Da dotação global referida no número anterior, será inscrita uma verba geral para cada medida de apoio definida no presente regulamento.
4 -A concessão dos apoios não financeiros ou em espécie estará sempre dependente da disponibilidade dos recursos municipais, os quais serão sempre quantificados.
5 -A previsão e definição dos vários tipos de apoio no presente regulamento não constituem o Município de Santa Maria da Feira na obrigação de os concretizar, estando a concessão de apoios sempre condicionada e dependente da respetiva previsão e dotação no plano de atividades e orçamento para o ano em referência.

Artigo 5.º — Modalidades de apoios e condicionantes