Artigo 4.º — Aplicação e Beneficiários

Vigente desde: 13/01/2023

1 -O apoio à natalidade, CFFM, aplica-se às crianças nascidas a partir de 1 de janeiro de 2022.
2 -São beneficiários do apoio os progenitores da criança ou pessoa que comprovar deter a guarda desta e que sejam residentes na Freguesia de Meruge.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/01/2023