Art.º 9-A · Regulamento n.º 38/2024 — Majoração

1 -Os apoios financeiros, previstos no presente regulamento, são alvo de uma majoração de 25(euro) nos seguintes casos:
1. a)Agregados familiares monoparentais;
2. b)Agregados familiares, sinalizados num contexto de violência doméstica;
3. c)Agregados familiares, em que existam elementos portadores de doenças oncológicas;
4. d)Agregados familiares, em que existam elementos portadores de doenças crónicas incapacitantes, ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;
5. e)Agregados familiares, em que existam elementos cegos ou amblíopes;
6. f)Arrendatários jovens;
7. g)Famílias numerosas;
8. h)Pessoas provenientes de situação de sem abrigo.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, devem as situações previstas no número anterior serem atestadas pela apresentação dos seguintes documentos:
1. i)No caso da alínea a), documento da regulação das responsabilidades parentais.
  1. ii)No caso da alínea b), documento idóneo, emitido pela autoridade judiciária ou policial competente;
  2. iii)No caso das alíneas c), d) e e), documento idóneo, emitido por médico ou por autoridade de saúde competente;
  3. iv)No caso da alínea h), documento idóneo, emitido por instituição legalmente constituída.
3 -Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 1, são entendidos como arrendatários jovens, o interessado com idade igual ou superior a 18 anos e até 35 anos (inclusive), ou quando os cônjuges ou unidos de facto tenham idade igual ou superior a 18 anos e a média aritmética simples das idades de ambos não ultrapasse os 38 anos (inclusive).
4 -As majorações previstas no n.º 1 não são cumulativas.
5 -Revogado.
6 -As majorações previstas no n.º 1 não são aplicáveis quando a renda for inferior a (euro)150.
7 -As majorações previstas no n.º 1, serão alvo de revisão, aquando do pedido de renovação do apoio, quando tal seja aplicável.

Artigo 9.º-A — Majoração

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