Art.º 17 · Regulamento n.º 380/2018 — Divisão Administrativa e Financeira

1 -A Divisão Administrativa e Financeira (DAF) tem como missão promover a gestão integrada e racionalizada dos meios e recursos disponíveis no âmbito da organização e garantir a sua adequação às missões e competências, assegurar o apoio técnico-administrativo às atividades do Município que não estiverem cometidas a outros serviços, necessário ao regular funcionamento dos órgãos e serviços do Município, garantir o cumprimento das linhas estratégicas da gestão financeira, económica e orçamental do Município e assegurar a gestão do património e a contratação de bens e serviços.
2 -A Divisão Administrativa e Financeira (DAF) tem as seguintes áreas de atuação:
1. a)Administrativa e Jurídica;
2. b)Recursos Humanos;
3. c)Financeira, Património e Aprovisionamento;
4. d)Coordenação, Planeamento Estratégico e Auditoria.
3 -À DAF compete, designadamente:
1. a)Assegurar à Câmara Municipal e Assembleia Municipal o apoio técnico-administrativo que lhe seja solicitado;
2. b)Prestar apoio técnico e de coordenação aos processos eleitorais;
3. c)Apoiar os atos de instalação dos órgãos do Município;
4. d)Programar, coordenar e acompanhar a gestão dos recursos humanos do Município, designadamente no que concerne ao recrutamento e seleção de pessoal, à gestão de carreiras, à avaliação de desempenho e ao processamento de remunerações e outros abonos, bem como à promoção da formação;
5. e)Instruir e informar os processos administrativos que devam ser submetidos à Câmara Municipal ou a despacho do Presidente da Câmara Municipal ou dos Vereadores com responsabilidades executivas, cuja tramitação esteja cometida a esta Divisão;
6. f)Coordenar a distribuição de tarefas, de acordo com as prioridades da Divisão, com vista à racionalização efetiva dos recursos;
7. g)Certificar os factos e atos que constem da Divisão e autenticar documentos;
8. h)Propor medidas tendentes a impulsionar uma modernização administrativa continuada da prestação de serviços à população;
9. i)Promover junto da população, especialmente a do Concelho e demais instituições, a imagem do município enquanto instituição aberta e eficiente ao serviço exclusivo da comunidade;
10. j)Coordenar e acompanhar a gestão nas áreas das taxas e licenças, arquivo corrente e correspondência;
11. k)Assegurar a realização de atos notariais em que o Município seja parte outorgante;
12. l)Assegurar todos os contratos, de direito público ou de direito privado, previstos legalmente, inclusive, aqueles em que não seja exigida escritura pública promovendo, instruindo e praticando os inerentes procedimentos técnico-administrativo;
13. m)Assegurar apoio técnico-administrativo nos processos de execuções fiscais;
14. n)Propor e participação na elaboração de projetos de posturas, regulamentos e normas municipais em colaboração com outras unidades orgânicas;
15. o)Efetuar as demais tarefas e procedimentos que forem superiormente determinados por lei, regulamento ou despacho;
16. p)Assegurar a gestão financeira e patrimonial do Município;
17. q)Implementar um sistema integrado de informação e gestão financeira;
18. r)Preparar as Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município e as revisões ou alterações que se revelarem necessárias, cabendo-lhe o controlo interno de toda a receita do município e de toda a efetivação da despesa;
19. s)Propor aos órgãos do Município medidas ou orientações que visem o aumento da receita, a contenção da despesa, a eficácia e a economia da sua execução e as motivações de ordem técnico-financeira que fundamentem as decisões relativas a operações de crédito;
20. t)Definir e desenvolver procedimentos administrativos inerentes às funções de contabilidade, tesouraria, receitas, aprovisionamento e património, em conformidade com a legislação e normas em vigor;
21. u)Garantir a contratação pública dos bens e serviços necessários à atividade do Município, de acordo com o ciclo anual de gestão do Município;
22. v)Supervisionar os processos de aquisição ou locação, alienação e gestão de bens móveis e de serviços, e de bens imóveis;
23. w)Promover o estabelecimento de sistemas de seguros adequados à realidade municipal, gerindo a carteira de seguros;
24. x)Zelar pela legalidade de atuação do Município, assegurando a assessoria e apoio jurídico necessário a esse desiderato;
25. y)Promover a gestão integrada da documentação de arquivo produzida pelo Município e valorizar a missão dos arquivos municipais como repositórios da memória coletiva;
26. z)Coordenar os serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho;
27. aa)Assegurar a prestação de todos os serviços de apoio que garantam o regular funcionamento da atividade municipal, assegurando a implementação e a certificação do sistema de gestão da qualidade, de valorização e gestão dos recursos humanos.
28. bb)Contribuir para a promoção da boa imagem e comunicação do Município.
4 -À DAF compete, ainda, praticar todos os atos não explicitamente referidos mas necessários e inerentes, ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.

Artigo 17.º — Divisão Administrativa e Financeira

Histórico de Alterações