Art.º 18 · Regulamento n.º 380/2018 — Divisão de Desenvolvimento Social

1 -A Divisão de Desenvolvimento Social (DDS) tem como missão planear e executar as políticas municipais nos domínios da solidariedade e ação social, tendo em vista a melhoria das condições da vida da população e dos seus grupos mais vulneráveis, o desenvolvimento educativo, promoção e gestão das atividades municipais de âmbito cultural, desportivo e turístico.
2 -A DDS tem as seguintes áreas de atuação:
1. a)Acão Social;
2. b)Educação, Desporto e Juventude;
3. c)Cultura e Turismo.
3 -Compete à DDS, nomeadamente:
1. a)Elaborar e manter atualizado o Plano de Desenvolvimento Social, em articulação e parceria com a Rede Social do concelho e o Conselho Local de Acão Social;
2. b)Assegurar a atualização do Diagnóstico Social, em articulação com o Conselho Local de Acão Social, e com a participação da rede de parceria local;
3. c)Dinamizar o sistema de comunicação e informação da rede de parceria para o desenvolvimento social do concelho;
4. d)Promover medidas de apoio às crianças, idosos e pessoas com deficiência, em parceria com as instituições com serviços dedicados a estes grupos;
5. e)Promover medidas de inclusão ocupacional e profissional de população em situação de desemprego ou exclusão;
6. f)Promover medidas de integração social, nomeadamente, por meio do sucesso educativo e qualificação profissional, em articulação com outras entidades do sistema de educação e formação;
7. g)Assegurar o acompanhamento e a atualização da Carta Educativa e promover a sua revisão;
8. h)Programar a construção e conservação de estabelecimentos de Educação da responsabilidade do Município;
9. i)Programar, coordenar e garantir a aquisição e conservação do equipamento dos estabelecimentos escolares a cargo do Município;
10. j)Gerir o pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino, nos termos da lei;
11. k)Assegurar o planeamento e a gestão das atividades de enriquecimento curricular no 1.º Ciclo do ensino básico, nos termos do previsto legalmente;
12. l)Organizar, manter e desenvolver a rede de transportes, assegurando a sua gestão, nos termos do previsto legalmente;
13. m)Garantir a administração das refeições nos diversos estabelecimentos de ensino, nos termos do previsto legalmente;
14. n)Propor à Câmara Municipal a representação do Município nos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino;
15. o)Dinamizar ações e projetos que promovam o sucesso educativo e a aprendizagem ao longo da vida a nível local, nomeadamente no âmbito da Rede Local de Educação e Formação;
16. p)Promover e incentivar a criação e a difusão da cultura nas suas diversas manifestações, em convergência com a promoção turística do concelho, valorizando as potencialidades endógenas locais;
17. q)Dinamizar, coordenar e programar a atividade cultural do Município, através de iniciativas municipais ou de apoio a ações dos agentes locais;
18. r)Salvaguardar e promover o património cultural e natural, promovendo a sua inventariação, estudo e classificação;
19. s)Planear as instalações e equipamentos culturais do Município e assegurar a respetiva gestão;
20. t)Promover a gestão dos equipamentos Municipais;
21. u)Assegurar a gestão bens de interesse cultural, promovendo a conservação, investigação, dinamização e segurança de todos os bens culturais sob sua alçada;
22. v)Promover uma relação intermunicipal e nacional das atividades culturais e turísticas;
23. w)Coordenar o planeamento e o desenvolvimento de atividades de natureza desportiva que se dirijam à população do concelho;
24. x)Apoiar as atividades de natureza desportiva nos vários níveis competitivos, desenvolvidas por entidades oficiais e particulares no sentido de generalização da prática desportiva;
25. y)Planear as infraestruturas desportivas do Município e assegurar a respetiva gestão;
26. z)Apoiar a Juventude, proceder à promoção e divulgação do desporto em geral e ao apoio das atividades de âmbito municipal em particular;
27. aa)Assegurar todas as atividades necessárias à implementação e à certificação do sistema de gestão da qualidade, de valorização e gestão dos recursos humanos;
28. bb)Apoiar iniciativas de inserção profissional dos desempregados, em estreita colaboração e cooperação com os Centros de Emprego.
4 -À DDS compete, ainda, praticar todos os atos não explicitamente referidos mas necessários e inerentes, ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.

Artigo 18.º — Divisão de Desenvolvimento Social

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