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Artigo 20.º — Núcleo de Infraestruturas e Ambiente

Vigente desde: 19/06/2018
  1. 1 -O Núcleo de Infraestruturas e Ambiente (NIA) tem como missão promover a construção, conservação, manutenção e reabilitação das edificações e infraestruturas do Município, designadamente aquelas que sejam efetuadas por administração direta bem como a preservação e manutenção do património ambiental e dos recursos sob a responsabilidade da Câmara Municipal.
  2. 2 -O NIA tem as seguintes áreas de atuação:
    1. a)Obras por Administração Direta;
    2. b)Gestão de Infraestruturas e Ambiente.
  3. 3 -Compete ao NIA, designadamente:
    1. a)Assegurar a gestão do parque de viaturas e máquinas do Município;
    2. b)Promover a manutenção de instalações e equipamentos elétricos e eletromecânicos municipais e desenvolver as atividades relativas à iluminação pública assim como assegurar a gestão dos Armazéns Municipais;
    3. c)Gerir todo o sistema viário, o tráfego, o estacionamento, os sistemas de circulação, transportes públicos e segurança e prevenção rodoviária, a iluminação pública, os sistemas energéticos municipais e os espaços industriais de administração municipal;
    4. d)Gerir as infraestruturas que são propriedade ou estão a cargo do Município;
    5. e)Contribuir para o controlo da poluição hídrica, dos solos, sonora e atmosférica;
    6. f)Conceber, promover e apoiar medidas de educação e sensibilização ambiental;
    7. g)Coordenar todos os meios técnicos e logísticos disponíveis, realizando por administração direta todos os trabalhos que se revelem convenientes;
    8. h)Assegurar o controlo veterinário, saúde pública e segurança alimentar;
    9. i)Promover as ações necessárias com vista à defesa e melhoria do meio ambiente;
    10. j)Assegurar a gestão dos sistemas municipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de resíduos sólidos;
    11. k)Assegurar a promoção e a valorização dos espaços verdes, e de utilização coletiva e a sua gestão;
    12. l)Garantir a qualidade do ambiente e as condições de preservação dos recursos naturais e do património cultural a cargo do município;
    13. m)Assegurar as condições de higiene e salubridade das atividades desenvolvidas no concelho.
  4. 4 -Ao NIA compete, ainda, praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes, ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/06/2018

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