Art.º 3 · Regulamento n.º 380/2018 — Pessoal Dirigente

1 -A chefia das unidades orgânicas integradas na estrutura será assegurada nos termos seguintes:
1. a)A Divisão Administrativa e Financeira (DAF) será dirigida por um dirigente de nível intermédio de 2.º Grau, lugar provido nos termos legais;
2. b)A Divisão de Desenvolvimento Social (DDS) será dirigida por um dirigente de nível intermédio de 2.º Grau, lugar provido nos termos legais;
3. c)A Divisão de Urbanismo e Projetos (DUP) será dirigida por um dirigente de nível intermédio de 2.º Grau, lugar provido nos termos legais;
4. d)O Núcleo de Infraestruturas e Ambiente (NIA) será dirigido por dirigente de nível intermédio de 3.º Grau, lugar provido nos termos legais;
2 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º Grau são recrutados, por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de abril e com as subsequentes alterações atualmente em vigor, sendo as condições de recrutamento e estatuto remuneratório estabelecidas pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.

Artigo 3.º — Pessoal Dirigente