O presente Regulamento entra em vigor, no dia imediatamente a seguir à sua publicação.
9 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
ANEXO
Ficha de Inscrição
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312218107
Artigo 17.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 29/04/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/04/2019