Art.º 5 · Regulamento n.º 380/2022 — Funcionamento

1 -A CEIIIUC realiza quatro reuniões ordinárias anuais e reuniões extraordinárias sempre que se justifique, convocadas pelo/a Presidente.
2 -A CEIIIUC emite um parecer escrito sobre cada protocolo de investigação submetido, no prazo de vinte (20) dias após a submissão do pedido.
3 -O protocolo de investigação deve ser adequado às exigências legais aplicáveis contendo designadamente:
1. a)O formulário de escrutínio ético preenchido;
2. b)O sumário do projeto de investigação e composição da equipa;
3. c)O formulário de consentimento informado;
4. d)Uma folha informativa para os/as participantes no estudo;
5. e)A declaração de compromisso com o regulamento de proteção de dados.
4 -A CEIIIUC emite pareceres por iniciativa própria e por solicitação escrita sobre questões éticas no domínio das atividades do IIIUC.
5 -Cabe à CEIIIUC adotar e exigir os modelos de pedidos, de consentimento informado livre e esclarecido, de relatórios de monitorização e de relatórios finais, bem como outros requisitos que considere essenciais para a apreciação, acompanhamento e monitorização dos pedidos que lhe forem submetidos, incluindo os formulários de preenchimento.
6 -Quando considerar necessário, a CEIIIUC pode solicitar a terceiros toda a informação que considere relevante e que diga respeito a investigação.

Artigo 5.º — Funcionamento