Art.º 1 · Regulamento n.º 380/2026 — Objeto e Âmbito de Aplicação

1 -As normas constantes neste regulamento são aplicáveis à totalidade dos serviços da Junta de Freguesia, abrangendo inclusive as unidades ou secções que operem de forma desconcentrada no território da freguesia.
2 -É através do presente diploma que se definem os objetivos, a organização, os âmbitos de atuação dos serviços e as atribuições de cada uma das unidades orgânicas e áreas funcionais, sendo este o documento orientador para a gestão e operacionalização das atividades da Junta de Freguesia.
3 -Para prosseguir as suas atribuições e competências, a Junta de Freguesia dispõe da estrutura constante do Anexo I (organigrama), que faz parte integrante do presente regulamento.

Artigo 1.º — Objeto e Âmbito de Aplicação