Art.º 15 · Regulamento n.º 380/2026 — Funções do Chefe da DAGCO

1 -A DAGCO é liderada por um Chefe de Divisão, tal como previsto no artigo 15.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 305/2009, a quem compete coordenar, dirigir e supervisionar todos os serviços e funcionários, reportando diretamente ao Executivo da Junta de Freguesia através do Presidente ou do Vogal com competência delegada.
2 -Sem prejuízo das demais competências previstas na lei e das que lhes forem delegadas, compete ao Chefe da DAGCO:
1. a)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido e garantir o cumprimento dos prazos adequados à prestação do serviço, visando a satisfação dos cidadãos;
2. b)Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores, proporcionando-lhes os conhecimentos e aptidões necessários ao exercício das suas funções;
3. c)Divulgar junto dos trabalhadores as normas de procedimento e documentos internos, debatendo as ações necessárias para o cumprimento dos objetivos do serviço;
4. d)Proceder à avaliação do mérito dos trabalhadores, de forma objetiva;
5. e)Promover o espírito de equipa;
6. f)Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores sob a sua dependência e propor as ações adequadas;
7. g)Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período de trabalho;
8. h)Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, salvo se contiverem matéria confidencial ou reservada.
9. i)Supervisionar a elaboração das Grandes Opções do Plano e do Orçamento, garantindo o controlo da execução orçamental;
10. j)Coordenar os processos de recrutamento, progressão e gestão administrativa de todo o pessoal da Junta de Freguesia;
11. k)Dirigir os procedimentos de aquisição de bens e serviços, zelando pelo cumprimento do Código dos Contratos Públicos;
12. l)Validar tecnicamente o expediente para as reuniões do Executivo e Assembleia de Freguesia, assegurando a conformidade legal dos atos;
13. m)Coordenar as estratégias de atendimento ao público (Espaço de Cidadão) e os programas de intervenção social e cultural.

Artigo 15.º — Funções do Chefe da DAGCO

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