Compete à secção de Atendimento ao Público e Espaço do Cidadão:
- a)Tratar do expediente necessário à passagem de certidões, atestados, declarações e outros documentos da competência da Junta, bem como o relativo à autenticação dos documentos;
- b)Dar aos fregueses e utentes as informações verbais e telefónicas que lhe sejam solicitadas;
- c)Fazer o encaminhamento dos fregueses e utentes para os serviços adequados, quando necessário;
- d)Facultar a consulta pelos interessados dos planos municipais de ordenamento do território;
- e)Registar todas as reclamações e queixas do público e apresentá-las superiormente;
- f)Auxiliar os fregueses em questões relativas ao licenciamento referente a:
- i)Canídeos e gatídeos;
- ii)Utilização ou ocupação da via pública;
- iii)Afixação de publicidade de natureza comercial, quando a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento ou ocupa o domínio público contíguo à fachada do mesmo;
- iv)Licenças para recintos improvisados;
- v)Licenças de atividades ruidosas de caráter temporário que se encontrem previstas nos regulamentos municipais e nos termos aí consagrados;
- vi)Venda ambulante de lotarias;
- vii)Arrumador de automóveis;
- viii)Realização de acampamentos ocasionais;
- ix)Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão;
- x)Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre.