Para além das competências e atribuições atrás enumeradas, a Junta de Freguesia poderá alterar os Regulamentos da sua competência ou elaborar outros em áreas que deles careçam, pormenorizando as respetivas tarefas.
Artigo 34.º — Regulamentos
Vigente desde: 14/04/2026
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Em vigor desde 14/04/2026