- 1 -No caso de deferimento tácito de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio, o sujeito passivo deve depositar o valor que autoliquide, nos termos do presente Regulamento, quando a Câmara Municipal não liquide a taxa no prazo estipulado no n.º 2 do artigo 98.º
- 2 -O sujeito passivo pode solicitar que os serviços municipais prestem informações sobre o valor das taxas.
Artigo 101.º — Autoliquidação no caso de deferimento tácito
Vigente desde: 21/07/2017
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