Art.º 18 · Regulamento n.º 381/2017 — Contratos de urbanização

1 -Quando a execução das obras de urbanização assuma uma especial complexidade na determinação da responsabilidade de todos os intervenientes, a realização das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização, nos termos do artigo 55.º do RJUE.
2 -O contrato de urbanização deve conter o seguinte clausulado e menções:
1. a)Identificação completa das partes, com a identificação fiscal, e qualidade em que intervêm;
2. b)Designação e descrição do prédio em que incide a operação urbanística, bem como os termos da sua aprovação;
3. c)Discriminação das obras de urbanização a executar, com referência aos eventuais trabalhos preparatórios ou complementares incluídos e ao tipo de retificações admitidas;
4. d)Condições a que fica sujeito o início das obras de urbanização;
5. e)Prazo de conclusão e de garantia das obras de urbanização;
6. f)Necessidade de prestação de caução e condições da eventual redução ou devolução do seu montante;
7. g)Consequência para as partes do incumprimento do contrato e condições a que fica sujeito o licenciamento ou comunicação prévia das obras de urbanização;
8. h)Forma de gestão e encargos de manutenção das infraestruturas e espaços públicos a ceder ao Município;
9. i)Condições em que se fazem a receção provisória e definitiva dos trabalhos;
10. j)Eventual menção aos documentos arquivados, designadamente fotocópias de alvará, de plantas do loteamento e da garantia prestada.

Artigo 18.º — Contratos de urbanização