Art.º 36 · Regulamento n.º 381/2017 — Âmbito

1 -A legalização de operações urbanísticas obedece ao presente procedimento e constitui uma das medidas adequadas de tutela e reposição da legalidade urbanística previstas no artigo 102.º do RJUE, a adotar quando estas tiverem sido realizadas:
1. a)Sem os necessários atos administrativos de controlo prévio;
2. b)Em desconformidade com os respetivos atos administrativos de controlo prévio;
3. c)Ao abrigo de ato administrativo de controlo prévio revogado ou declarado nulo;
4. d)Em desconformidade com as condições da comunicação prévia;
5. e)Em desconformidade com as normas legais ou regulamentares aplicáveis.
2 -O procedimento de legalização segue os trâmites da licença previstos no RJUE, com as necessárias adaptações, decorrentes da aplicação do presente Regulamento.
3 -Consideram-se incluídas no procedimento de legalização de operações urbanísticas as obras estritamente necessárias para criar as condições que permitam a legalização das obras de urbanização ou de edificação.
4 -O procedimento de legalização não afasta a aplicação de outros regimes de regularização legalmente existentes.

Artigo 36.º — Âmbito