Os serviços municipais mantêm um cadastro atualizado das operações urbanísticas ilegais e das respetivas fases de aplicação das medidas de tutela e reposição da legalidade.
Os serviços municipais mantêm um cadastro atualizado das operações urbanísticas ilegais e das respetivas fases de aplicação das medidas de tutela e reposição da legalidade.