Artigo 43.º · Projetos de especialidades e estudos complementares
Em vigor desde 21/07/2017
1 -Todos os projetos de especialidades referentes ao licenciamento de qualquer operação urbanística devem ser entregues em simultâneo, nos prazos fixados no RJUE e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior.
2 -Para além dos projetos de especialidades, devem ser entregues estudos complementares como de tráfego, sondagens ou estudos arqueológicos, geológicos, hidrológicos e hidráulicos, nos termos dos artigos 44.º a 47.º do presente Regulamento.