Art.º 47 · Regulamento n.º 381/2017 — Estudos hidrológico e hidráulico

1 -Na realização das operações urbanísticas devem ser salvaguardadas as condicionantes previstas nos Planos de Drenagem das Bacias Hidrográficas.
2 -O pedido de licenciamento, na fase de projeto de arquitetura, ou a comunicação prévia de operações urbanísticas que abranjam área igual ou superior a 1 ha, deve integrar estudo hidrológico e ou hidráulico elaborado de acordo com o princípio do "impacte zero" e prever a utilização das águas pluviais ou de minas, eventualmente existentes, na rega dos espaços verdes.
3 -Todas as operações urbanísticas que aumentem o índice de impermeabilização dos terrenos devem prever dispositivos que atenuem o caudal de águas pluviais, de modo a garantir "impacte zero" no sistema de drenagem pluvial.
4 -Entende-se por "impacte zero" a não alteração das condições preexistentes, em termos de drenagem de água, admitindo-se o coeficiente de escoamento médio ponderado.
5 -O estudo hidrológico deve integrar:
1. a)Memória descritiva e justificativa da solução adotada;
2. b)Cálculos hidrológicos e hidráulicos;
3. c)Peças desenhadas das estruturas de mitigação;
4. d)Termo de responsabilidade do autor do projeto.
6 -Nas situações em que não seja justificável a elaboração de estudo hidrológico e ou hidráulico, deve apresentar-se memória descritiva e justificativa da solução proposta.
7 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, a Câmara Municipal pode exigir, noutras situações devidamente fundamentadas, soluções de drenagem de águas pluviais.

Artigo 47.º — Estudos hidrológico e hidráulico

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