- 1 -Para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 80.º do RJUE, o promotor da obra deve apresentar as peças desenhadas dos projetos de execução de arquitetura e das várias especialidades somente em formato digital.
- 2 -É da responsabilidade do técnico ou técnicos autores dos projetos de execução o conteúdo, adequado à complexidade da operação urbanística, contido no documento apresentado em formato digital.