Art.º 52 · Regulamento n.º 381/2017 — Estimativa orçamental das obras

1 -O valor mínimo da estimativa do custo de obras de edificação sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia é calculado com base no montante unitário de custo de construção fixado de acordo com a seguinte fórmula: E = Cm x K, em que:
1. a)E - corresponde ao valor do custo por metro quadrado de área bruta de construção;
2. b)Cm - corresponde ao preço da habitação, de acordo com a portaria associada ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro;
3. c)K - corresponde ao fator a aplicar a cada tipo de obra, sendo:
  1. i)Habitação unifamiliar ou coletiva, edifícios para estabelecimentos comerciais, serviços e multiusos: 1,00;
  2. ii)Armazéns, instalações industriais, caves, garagens e anexos: 0,50;
  3. iii)Metro linear de muro: 0,25.
2 -O valor da estimativa que não se enquadre nas hipóteses previstas no número anterior deve ser devidamente fundamentado.

Artigo 52.º — Estimativa orçamental das obras