1 -Sempre que, para a realização de qualquer evento público, se verifique ser incompatível a utilização do espaço público com materiais, tapumes, andaimes, contentores, stands de venda ou a coexistência dos trabalhos, a Câmara Municipal notifica o dono da obra para a remoção e limpeza do local e suspensão dos trabalhos, fixando um prazo para esse efeito.
2 -Em caso de incumprimento, a Câmara Municipal pode substituir-se ao dono da obra, procedendo à remoção e limpeza do local, a expensas deste, sem necessidade de aviso prévio.