1 -A instalação de stands de venda de imóveis, em espaço público ou privado, apenas é permitida em loteamentos e operações urbanísticas com impacte relevante ou impacte semelhante a loteamento.
2 -A instalação de stands de venda de imóveis está sujeita a licença administrativa específica.
3 -O pedido da licença prevista no número anterior deve ser acompanhado de plano geral de ocupação, prevendo o número e a localização dos stands.
4 -Os stands de venda devem ser retirados no maior dos prazos seguintes:
a)Dezoito meses, após a receção provisória das obras de urbanização;
b)Doze meses, após a emissão do alvará de autorização de utilização dos imóveis a que respeitam.