Constituem motivos de indeferimento dos pedidos de licença de ocupação e de execução de obras no espaço público:
- a)O desrespeito por normas legais e regulamentares aplicáveis;
- b)A existência de prejuízos para o trânsito, a segurança de pessoas e bens e a estética das povoações ou a beleza da paisagem;
- c)Quando a ocupação ou a natureza dos materiais a manusear seja suscetível de danificar as infraestruturas existentes, salvo se for prestada caução.