Artigo 77.º · Proteção de árvores e mobiliário urbano
Em vigor desde 21/07/2017
1 -As árvores, apoios de iluminação pública e respetivas armaduras e mobiliário urbano, que se encontrem junto à obra, devem ser protegidos com resguardos que impeçam quaisquer danos, devendo a área resguardada, em torno das árvores, ser equivalente à projeção vertical da sua copa.
2 -Pode determinar-se a remoção ou o reposicionamento do mobiliário urbano, devendo o requerente, a expensas suas, promover a sua desmontagem, transporte e recolocação.