- 1 -Até à receção definitiva da obra, o promotor responde por todos os danos decorrentes da obra efetuada no espaço público municipal, perante o Município ou terceiros.
- 2 -Sempre que, no decorrer do prazo de garantia de cinco anos, se verifiquem anomalias que prejudiquem a normal circulação do trânsito, a correção deve ser realizada de acordo com os procedimentos referidos no artigo anterior.