Art.º 56 · Regulamento n.º 381/2018 — Aprovação prévia para execução ou modificação da rede predial

1 -Sempre que as obras sejam sujeitas a licenciamento, e para efeitos de controlo prévio de obras de construção, alteração e ampliação ou autorização de utilização, deverá o interessado instruir o processo na Câmara Municipal da Nazaré, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação em vigor.
2 -Se a ampliação ou remodelação das edificações não implicar alterações nas redes instaladas é dispensada a apresentação de projeto, sem prejuízo do cumprimento das disposições legais aplicáveis.

Artigo 56.º — Aprovação prévia para execução ou modificação da rede predial