Art.º 79 · Regulamento n.º 381/2018 — Acesso aos tarifários especiais

1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário especial os utilizadores finais domésticos devem entregar à Entidade Gestora os seguintes documentos:
1. a)Para Tarifário social:
  1. i)Cópia da última declaração ou nota de liquidação do IRS;
  2. ii)Declaração de bens emitida das Finanças;
  3. iii)Cópia de documento que ateste o recebimento de uma prestação solidária;
2. b)Para Tarifário para famílias numerosas:
  1. i)Cópia da última declaração ou nota de liquidação do IRS.
2 -A aplicação dos tarifários especiais tem a duração de três anos, findo o qual deve ser renovada a prova referida no número anterior, para o que a Entidade Gestora notifica o utilizador com a antecedência mínima de 30 dias.
3 -Os utilizadores não-domésticos que desejem beneficiar da aplicação do tarifário social devem entregar uma cópia dos estatutos da entidade.
4 -A aplicação do tarifário social só terá início após a aprovação por parte da Entidade Gestora, e caso existam montantes em dívida mediante o pagamento total ou em prestações dos mesmos nos termos do artigo 85.º do presente Regulamento.

Artigo 79.º — Acesso aos tarifários especiais