- 1 -A candidatura à matrícula e inscrição é apresentada junto dos serviços académicos e é efetuada mediante entrega ou submissão eletrónica de requerimento, acompanhada dos seguintes documentos:
- a)Fotocópia simples do passaporte ou bilhete de Identidade estrangeiro;
- b)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa, nem está abrangido pelas exceções previstas no n.º 27 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua atual redação;
- c)Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário ou equivalente, que confere o direito ao acesso ao ensino superior, no país em que foi obtido;
- d)Documento comprovativo da classificação obtida nas provas de ingresso exigidas ou nos exames homólogos;
- e)Certificado de nível de conhecimento de língua B2 ou prova documental em como se enquadra nos critérios previstos no n.º 1 do artigo 9.º sempre que o candidato não frequentou o ensino secundário em língua portuguesa,
- 2 -O prazo para candidaturas é fixado anualmente, através de edital de abertura de candidaturas.
Artigo 5.º — Candidaturas e Inscrição
Vigente desde: 29/04/2019
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Em vigor desde 29/04/2019