Art.º 15 · Regulamento n.º 381/2024 — Princípios inerentes à cedência do AMT

1 -Os espaços do AMT podem ser temporariamente cedidos a outras pessoas/entidades, desde que a natureza dos eventos propostos se mostre em consonância com os fins previstos no artigo 4.º do presente Regulamento.
2 -De acordo com o estipulado no número anterior, a Câmara Municipal reserva o direito de indeferir os pedidos de cedência sempre que se verifique que os eventos em causa possam, pelas suas características e natureza:
1. a)Constituir uma ameaça à segurança das infraestruturas, dos equipamentos e/ou dos utilizadores;
2. b)Apelar ao desrespeito das normas públicas, dos valores constitucionais e dos princípios do Estado de Direito Democrático.
3 -A cedência do AMT só produz efeitos após a autorização formal do pedido.
4 -A cedência do AMT, de acordo com as condições fixadas, permite a utilização das instalações e dos equipamentos, mas sempre sob a supervisão, a orientação e a presença de trabalhadores municipais ali afetos.
5 -A pessoa/entidade a quem tiver sido cedida as instalações do AMT não pode, por sua vez, cedê-las a terceiros ou fazer uma utilização diferente da que foi autorizada.
6 -A cedência do AMT implica o conhecimento e a aceitação, por parte do requerente, de todas as normas e disposições presentes neste Regulamento.

Artigo 15.º — Princípios inerentes à cedência do AMT