Artigo 2.º — Objeto

Vigente desde: 02/04/2024

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de gestão, de funcionamento e de utilização do AMT.
2 -O Regulamento define igualmente as condições gerais relativas à cedência do AMT a pessoas/entidades externas à Autarquia.

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Em vigor desde 02/04/2024