Art.º 4 · Regulamento n.º 382/2009 — Feiras

1 -São organizadas anualmente na área do município de Montemor-o-Novo as seguintes feiras:
1. a)Feira de Maio (feira franca), que terá lugar em Montemor-o-Novo, no 1.º domingo de Maio;
2. b)Feira da Luz/EXPOMOR, que terá lugar em Montemor-o-Novo, no 1.º domingo de Setembro;
3. c)Outras feiras ou eventos semelhantes, de carácter temático ou não que a Câmara delibere organizar;
4. d)Cada feira disporá de normas de organização e funcionamento das quais devem constar:
  As condições de atribuição dos locais;
  Locais e horários;
  Distribuição dos locais;
  Importâncias a pagar;
  Outros requisitos necessários ao funcionamento do evento.
2 -A Câmara Municipal tornará públicas através de edital e de outros meios julgados convenientes as datas de realização, horários e as normas de organização e funcionamento das feiras ou eventos referidos no ponto um do presente artigo.

Artigo 4.º — Feiras