Art.º 5 · Regulamento n.º 382/2017 — Requisitos de apreciação

1 -No geral, a apreciação do pedido de utilização da marca incidirá sobre a verificação do preenchimento, cumulativo, dos seguintes requisitos:
1. a)Contributo para a projeção nacional e internacional do Concelho de Espinho e da Marca «Espinho Surf Destination»;
2. b)Capacidade de potenciar o desenvolvimento da atividade económica local.
2 -Em especial, na apreciação do pedido de utilização da marca, a atividade, produto, comércio ou serviço deverá, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:
1. a)Ter origem e/ou ser prestado no Concelho de Espinho;
2. b)Promover com qualidade, a imagem do concelho de Espinho.

Artigo 5.º — Requisitos de apreciação