1 -Sempre que o navio pretenda entregar resíduos no Porto de Aveiro, deve o capitão do navio ou o agente de navegação submeter a requisição de recolha na JUL com a antecedência mínima de 24 horas.
2 -O Comandante do navio e o agente são responsáveis por fornecer informação precisa e correta respeitante aos resíduos que pretende entregar bem como por quaisquer danos ou prejuízos que resultem de insuficiência, imprecisão ou erro nas informações prestadas;
3 -As regras aplicáveis à gestão de resíduos de navios constam do Regulamento de Gestão de Resíduos do Porto de Aveiro.