Art.º 51 · Regulamento n.º 382/2021 — Condicionamento no acesso aos molhes exteriores

1 -Por razões estritas de segurança é proibida a circulação de veículos a motor ou qualquer meio de transporte, nomeadamente, bicicletas, pranchas de skate e patins, sendo ainda interditos animais de companhia nos molhes exteriores do Porto de Aveiro.
2 -Para salvaguarda da vida humana a circulação pedonal nos molhes exteriores do Porto de Aveiro é proibida sempre que a barra esteja condicionada ou fechada, se encontrem em vigor avisos de mau tempo ou outros motivos de interesse público ou portuário que determinem o acionamento do semáforo encarnado ali instalado.
3 -Em todo o caso, o acesso apeado aos molhes exteriores deverá respeitar o cuidado e atenção exigíveis face ao estado do mar e ao respetivo impacto ou efeito sobre tais infraestruturas, mormente, o elevado risco de galgamento no molhe norte.

Artigo 51.º — Condicionamento no acesso aos molhes exteriores