Artigo 52.º — Regime Sancionatório

A infração ao disposto nas presentes Normas constitui ilícito contraordenacional, sendo-lhe aplicável o regime estabelecido no DL 49/2002, de 2 de março, competindo à APA, S. A., a instrução dos processos de contraordenação e a aplicação das coimas e sanções acessórias.