Art.º 9 · Regulamento n.º 383/2025 — Cartão de identificação do Bombeiro

1 -Os beneficiários do regime do presente regulamento serão titulares de cartão de identificação, emitido pela Câmara Municipal.
2 -A emissão do cartão de identificação será requerida junto dos serviços municipais, devendo os interessados fazer a entrega de duas fotografias tipo passe e dos seguintes documentos:
1. a)Cartão de cidadão ou bilhete de identidade;
2. b)Declaração emitida pelo seu Comandante, comprovativa de que o requerente preenche os requisitos constantes do artigo 4.º
3 -O cartão de identificação é pessoal e intransmissível e deverá ser devolvido à sua Corporação que o remeterá de imediato à Câmara Municipal, logo que o Bombeiro se encontre na situação de inatividade no quadro.
4 -O modelo de cartão de identificação será fixado pela Câmara Municipal e conterá obrigatoriamente:
1. a)O logótipo do Município e da Corporação;
2. b)Fotografia do Bombeiro;
3. c)Primeiro e último nome do titular;
4. d)Respetiva área funcional;
5. e)A inscrição “BOMBEIRO VOLUNTÁRIO - MUNICÍPIO DE SERNANCELHE”;
6. f)Número;
7. g)Vinheta anual;
8. h)Assinatura do Presidente da Câmara Municipal.
5 -A renovação do cartão de identificação deverá ser requerida até trinta dias antes de caducar a vinheta.

Artigo 9.º — Cartão de identificação do Bombeiro